Prefeitura de Campo Grande publica lei que autoriza criação do Fundo de Agricultura
Segundo o órgão, a medida tem o
objetivo de fomentar atividades ligadas ao setor agrícola no município
O prefeito
Marquinhos Trad (PSD) sancionou, nesta segunda-feira (27), a Lei 6.759, que
autoriza a criação do Fundo Municipal da Agricultura Urbana no Município de
Campo Grande. Segundo a legislação, a medida faz parte do Plano Municipal de
Agricultura Urbana e tem o objetivo de fomentar atividades ligadas ao setor
agrícola na Capital.
Os recursos
deverão ser destinados exclusivamente ao atendimento das ações e políticas
públicas necessárias à execução do plano de agricultura da Capital. O órgão
fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus
objetivos.
O Fundo
Municipal da Agricultura Urbana será administrado pela Sidagro (Secretaria
Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio), com apoio
técnico nos aspectos ambientais e urbanísticos da Planurb (Agência de Municipal
de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e da Semadur (Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Gestão Urbana).
A autarquia
municipal terá competência para celebrar convênios, acordos ou contratos, que
poderão ser firmados com entidades públicas ou privadas. Além disso, ela deverá
ordenar despesas, prestar contas, dotações orçamentárias e créditos adicionais,
recolher taxas e tarifas ambientais e urbanísticas, bem como penalidades
decorrentes da falta dos pagamentos delas.
Fonte: Campo Grande News
